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O ex-prefeito de Apuarema, Raival Pinheiro de Oliveira, teve suas contas relativas ao exercício de 2019 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. O Tribunal apontou que além de extrapolar o limite máximo para despesa total com pessoal, o ex-gestor também não reconduziu a Dívida Consolidada Líquida do município ao limite legal e também não pagou multas que lhe foram imputadas. Raival foi denunciado ao Ministério Público Estadual, onde será apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Os conselheiros do TCM aprovaram, ainda, uma multa no valor de R$46.800,00 – que corresponde a 30% dos subsídios anuais do ex-prefeito –, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. Também foi imputada uma segunda multa, no valor de R$30 mil, pelas demais irregularidades apontadas no relatório técnico.

Raival de Oliveira terá, ainda, que devolver aos cofres municipais a quantia de R$220.800,00, com recursos pessoais, em razão da apresentação de seis processos de pagamento sem documentos que comprovem a regularidade.

Um relatório técnico também registrou, como irregularidades, a reincidência na indisponibilidade financeira ao final do exercício para pagamento de todas as obrigações pactuadas de curto prazo; realização de oito aditivos contratuais sem a comprovação da obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração; aquisição de bens sem a demonstração da técnica utilizada para quantificação; irrazoabilidade nos gastos com festejos juninos; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino Gomes da Silva, também se manifestou pela rejeição das contas, considerando a inexpressiva arrecadação da Dívida Ativa, e descumprimentos dos limites legais da Dívida Consolidada Líquida e do total das despesas com pessoal. Opinou, ainda, pela aplicação de multa pelas irregularidades remanescentes.

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